A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou uma proposta que altera os prazos da Lei da Ficha Limpa. Ela reduz o prazo de inelegibilidade de políticos condenados. Hoje, pela lei ficam inelegíveis por oito anos os condenados por decisões colegiadas, mas esse prazo só começa a contar após o cumprimento da pena. Ou seja, era a pena mais oito anos. Agora, com a aprovação desse projeto, o prazo é de oito anos corridos a partir da condenação.
Já quem foi condenado por decisão do Tribunal Regional Eleitoral ou Superior Eleitoral, a inelegibilidade vai passar a contar a partir da data da eleição em que ocorreu o motivo da condenação e não para as eleições dos próximos oito anos.
A validade é imediata e a inelegibilidade não vai ser maior que 12 anos.
O texto foi aprovado em votação simbólica e vai em regime de urgência para o Plenário. É a proposta que já tinha passado na Câmara no ano passado dentro da minirreforma eleitoral. Vale lembrar que a Lei da Ficha Limpa é de 2010. Já tem 14 anos. E foi criada com apoio popular, a partir da iniciativa de juristas e da coleta de assinaturas. Foram mais de um 1,6 milhão de assinaturas, uma grande mobilização popular.
Um dos idealizadores da lei, o juiz Marlon Reis, diz que as mudanças preocupam porque vão favorecer, por exemplo, condenados por crimes como estupro e homicídio. Ele ainda acusa os parlamentares de estarem manobrando para trazer de volta políticos condenados e atualmente inelegíveis.
“Como a contagem do prazo de oito anos inicia, não do trânsito em julgado, mas da decisão do órgão colegiado, quando eles terminarem o cumprimento de pena, já haverá passado o prazo da inelegibilidade. E a outra é que eles estão tentando, contra todos os marcos legais, reestabelecer a elegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro contra o que foi pretendido pela lei da ficha limpa, que considera que pessoas que perderam eleições também podem ser condenadas”.
Acusação prontamente rebatida pelo relator, senador Weverton, do PDT do Maranhão. Segundo ele, trata-se da correção de distorções.
“Houve muita má-fé, ou má vontade de alguns setores que desinformam a população, em falar que nós queremos facilitar a volta ou a vinda de pessoas que são ficha suja pra voltar a fazer política. E isso não é verdade. Tem casos que passaram 14 anos, 10 anos, e não foram julgados esses casos. Sabe o que aconteceu? Ele está há 10, há 12, há 15 anos fora da disputa e, um dia quando o tribunal transitar e julgar o processo. Ele vai começar a cumprir uma pena de oito anos. Isso é inacreditável”.
A proposta ainda prevê que vai ser preciso comprovar o dolo – a intenção – para que o político se torne inelegível. Ela ainda aumenta de quatro para seis meses o prazo de desincompatibilização, que é o tempo que o candidato que ocupa determinados cargos tem para se afastar de suas atividades e concorrer às eleições.
