Uma ação de improbidade administrativa poderá ser ajuizada pelo Ministério Público em desfavor dos vereadores de São Luís, que aprovarão um Projeto de Lei de autoria do vereador Pavão Filho (PSB), para garantir uma tolerância de 25 minutos em todos os estacionamentos da capital maranhense, tanto públicos como privados. Tal medida já é pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que já julgou a lei inconstitucional.

O PL tem por objetivo promover o resgate da chamada “Lei dos 30 minutos”, suspensa pelo STJ em 2019, por meio de uma ação da Associação Brasileira de Shopping Centers.

Exatamente por esse motivo, os vereadores da Câmara Municipal de São Luís poderão ser acionados juridicamente.