O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na noite de terça-feira (24), a Lei Complementar nº 201/2023 garantirá R$ 535,80 milhões aos cofres do Governo do Maranhão. O dado consta do texto sancionado, e já publicado no Diário Oficial da União.

No total, o novo dispositivo prevê compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita provocada pela redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis em 2022.

O repasse dos valores começa ainda este ano e termina em 2025. 

No início do mês, o governador do Maranhão em exercício, Felipe Camarão (PT), baixou decreto nº 38.565, do dia 2 de outubro, estabelecendo medidas obrigatórias de redução de despesas e corte de 25% em contratos. A contenção dos gastos ocorre em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e para a reorganização das contas públicas. 

No decreto, o Executivo apontou a necessidade de garantia do equilíbrio das contas, por isso a medida alcança órgãos e entidades que integram a administração direta e indireta do Poder Executivo.