O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) emitiu nota pública, no sábado (14), para reforçar a “total legalidade e transparência” do processo de eleição de sua nova mesa diretora, bem como esclarecer os pontos principais do Projeto de Lei (PL) 497/2024, que tramita atualmente na Assembleia Legislativa do Estado.

Segundo a nota, a eleição da nova mesa diretora, realizada recentemente, foi conduzida em estrita conformidade com as normas constitucionais e regimentais da instituição, assegurando a imparcialidade e autonomia do processo. O conselheiro Daniel Itapary Brandão foi eleito presidente, uma escolha que, segundo o TCE/MA, destaca a confiança do colegiado em sua competência técnica e ética para liderar a Corte. A eleição foi marcada pela liberdade de voto de cada conselheiro, que exerceu sua prerrogativa de forma independente, alinhada aos princípios de transparência, moralidade e impessoalidade.

A nota também esclarece os detalhes do PL 497/2024, cuja proposição foi discutida e aprovada por unanimidade na 5ª Sessão Extraordinária do Pleno do TCE/MA, realizada em 29 de novembro de 2024. A proposta tem como objetivo promover ajustes pontuais na estrutura administrativa da Corte, com a readequação dos cargos comissionados, buscando otimizar a organização interna do Tribunal. O TCE/MA enfatiza que o projeto está em total conformidade com o Regimento Interno da instituição, e que a implementação das mudanças não afetará o orçamento do Estado, pois a proposta está respaldada por uma dotação orçamentária própria e suficiente.

O Tribunal reforçou ainda que todas as decisões foram tomadas com responsabilidade fiscal, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal e os limites de despesas com pessoal estabelecidos pela Constituição Federal. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a eficiência da Corte sem comprometer os recursos públicos.

Por fim, os conselheiros reafirmaram o compromisso com a ética e a legalidade, destacando que suas ações visam garantir a boa aplicação dos recursos públicos e fortalecer a estabilidade institucional do TCE/MA. Eles reiteraram que continuarão vigilantes no cumprimento de sua missão de fiscalizar e assegurar a correta utilização do erário, em benefício da população maranhense.